GOVERNO ADMITE PÔR PENSIONISTAS A PAGAR UMA «TSU»

Tal como os trabalhadores e empresas, os pensionistas poderão também vir a descontar mensalmente para a Segurança Social. Esta é uma das medidas que está em cima da mesa no âmbito do plano de corte estrutural
elisabete MIRANDA elisabetemiranda@negocios.pt
Entre o leque de medidas de austeridade dirigidas aos pensionistas que estão em cima da mesa, há uma que parece estar rnais avançada: a imposição de uma espécie de "taxa social única" a descontar mensalmente sobre o valor da reforma, sabe o Negócios.

A ideia é que os reformados passem a dar um contributo para o pagamento das suas pensões, numa lógica de reforço da sustentabilidade financeira do sistema e de repartição dos custos demográficos e financeiros entre gerações.
A proposta que está a ser estudada passa pela imposição de uma contribuição permanente para a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), o que faria com que, na prática, passasse a haver três tipos, de agentes a financiar o sistema: trabalhadores, empresas e os próprios beneficiários, os reformados.

Ao contrário do que acontece com o aumento imediato da idade da reforma para os 67 anos, um cenário avançado pela TSF e que consta entre as hipóteses em avaliação, embora com menores probabilidades de acolhimento, esta solução permite poupanças imediatas e substanciais aos cofres públicos.

Tudo dependerá da forma como a contribuição for modelada, mas uma hipotética taxa de 5%, por exemplo, com aplicação universal a todas as pensões da CGA e do sistema Previdência da Segurança Social (que exclui as pensões mínimas) teria um potencial de receita de 950 milhões de euros por ano, segundo contas do Negócios a partir das despesas com pensões apresentadas por cada um dos sistemas.

Nos planos do Governo, a medida seria para vigorar de 2014 em diante, em substituição da polémica contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que o Tribunal Constitucional (TC) autorizou, mas apenas numa base temporária e de exepcionalidade.

Uma contribuição não é um corte
Se a preferência final do Governo recair sobre esta medida - que não está expressamente elencada na extensa lista de sugestões deixada pelo FMI, mas que comunga da filosofia de repartição intergeracional de custos que marca o relatório, falta saber se ela passará o crivo do TC.

A generalidade dos constitucionalistas ouvidos pelo Negócios consideram que o acórdão estreitou as hipóteses de se avançar estruturalmente com reduções no valor das pensões e salários, mas há leituras alternativas que se podem fazer do texto.
Desde logo, ao viabilizar a CES, o TC aceitou o princípio de que uma taxa que tenha a natureza de "contribuição" é um tributo para a Segurança Social e não uma redução fomal do montante da prestação.
Ao mesmo tempo, os juizes aceitaram que o facto de o sistema previdencial assentar fundamentalmente em quotizações de trabalhadores e contribuições das empresas, tal "não obsta a que possa recorrer a outras fontes de financiamento".

O pedido de dinheiro aos próprios pensionistas terá de ser lido num contexto em que apropria política legislativa "aponta já para uma gradual adaptação do quadro legal das pensões aos novos condicionlismos sociais", reforçaram ainda os juizes.
O facto de Portugal ter aprovado o Pacto Orçamental com amplo consenso parlamentar é outra restrição financeira permanente que, não tendo sido agora avaliada pelo TC, deverá sê-lo no futuro.

Esta quinta-feira, o ainda secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros garantiu que ainda não há decisões finais, tendo prometido um anúncio das mesmas para tão breve quanto possível

O facto de o sistema previdencial assentar (...) em quotizações de trabalhadores e contribuições das empresas, não obsta a que possa recorrer a outras fontes de financiamento.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
 

Assim que o Governo tenha o trabalho feito isso será comunicado às instituições internacionais e parceiros sociais.
LUÍS MARQUES GUEDES
Secretário de Estado da PCM e novo ministro da Presidência
 

"vamos fazer a nossa parte para ajudar Portugal"
Jari Katainen, prímeiro-ministro finlandês, fez esta declaração quinta-feira na Universidade Nova.

MEDIDAS EM CIMA DA MESA
1 . Convergência entre público e privado
A fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos vai tendencialmente aproximar-se da dos privados.
Isto implicará que, quem se reformar no futuro, tenha uma pensão mais baixa do que a que resultaria das fórmulas actuais, mais generosas.
Falta saber o ritmo a que se fará esta convergência, isto é, a partir de que ano há igualdade plena.
A medida está legitimada pelo Constitucional, vem na linha da progressiva aproximação entre público e privado, e tem o apoio do PS.
Além do mais, não tem implicações retroactivas no valor das pensões.

2. Factor de sustentabilidade aplicado para trás
É um dos cenários sugeridos pelo FMI e que o Governo tem vindo a estudar, e consiste em replicar o factor de sustentabilidade, em vigor para as pensões atribuídas desde 2007 às reformas concedidas entre 2000 e 2007.
Para apurar a penalização a aplicar a este universo de reformados, seria necessário calcular os aumentos de esperança de vida entre 1998 e 2007.
Esta é uma medida que deverá ficar pelo caminho, já que não é universal (só se aplica a um grupo específico) e reveste-se de alguma complexidade técnica.

3. Aumento da idade da reforma
Aumentar a idade da reforma já em 2013 está em cima da mesa, mas é pouco provável que avance.
Além de não ter grande alcance orçamental, levantaria problemas de sobreposição com o factor de sustentabilidade (que, na prática, já obriga as pessoas a reformar-se mais tarde).
Teria ainda de ser conjugada com o levantamento da proibição de reformas antecipadas, que vigora na Segurança Social.
Para desempregados de longa duração, mais velhos, poderia traduzir-se em mais gastos sociais ou num aumento da desprotecção.

Mais cortes na Segurança Social: A avaliar pelas palavras do primeiro-ministro, os novos cortes de despesa vão atingir a Segurança Social, tutelada por Oedro Mota Soares

FUNÇÃO PUBLICA NA LINHA DA FRENTE DOS CORTES
O peso das inconstitucionalidades do Orçamento vai acabar por recair nos funcionários públicos.
Além das alterações ao regime de pensões, que têm maior incidência na CGA, haverá novas vias para dispensar pessoal e cortar nos salários.
O Governo tem vindo a preparar várias medidas que ainda serão negociadas com a troika.
Saiba quais são

Mobilidade especial
As regras do chamado quadro de excedentários, que agora prevêem que um funcionário colocado em "mobilidade especial" receba metade do salário até à reforma, vão ser alteradas.
O compromisso já assumido pelo Governo perante a troika prevê que a percentagem de salário pago vá progressivamente caindo até chegar a zero, já que a mobilidade especial passará a ter uma "duração" limitada, que o FMI sugere que seja de dois anos.
O Executivo anunciou recentemente o alargamento da aplicação da mobilidade especial a todos os funcionários públicos - médicos e professores incluídos.
O memorando prevê que a revisão das regras esteja pronta até Junho.

Dispensas, rescisões e despedimentos
A ordem para reduzir contratados a prazo está expressa no Orçamento do Estado para 2013.
Além disso, o Governo está a negociar um programa específico de rescisões amigáveis, especialmente dirigido aos menos qualificados.
Em revisão está ainda a legislação laborai da Função Pública, que o memorando da troika prevê que seja aproximada à do sector privado, o que poderá implicar o alargamento das circunstâncias em que um funcionário público pode ser despedido.

Revisão das tabelas salariais
A decisão do Tribunal Constitucional torna a revisão das tabelas salariais numa questão mais delicada, mas de acordo com a TSF este é um cenário que o Governo continua a colocar em cima da mesa.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, classificou ontem as notícias vindo a público como "especulações" mas a verdade é que este projecto já tem um longo caminho percorrido.
A hipótese foi defendida pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, pela primeira vez no final de 2011, durante uma conferência do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.
E voltou a concentrar atenções com a divulgação, no início deste ano, do relatório sobre os cortes de despesa do FMI, que foi elaborado em articulação com o Governo.
Os autores do documento defendem que a revisão das tabelas salariais como forma de compensar os cortes temporários que em breve desaparecerão e que foram restringidos pela decisão do TC.
Em Fevereiro, o Governo apresentou um estudo sobre a comparação de salários do sector Público e do Privado que deverá servir de base, precisamente, a novas políticas remuneratórias.
Nesse cenário, os funcionários com salários mais baixos seriam os mais visados pelos cortes.

Cortes de suplementos
O Governo já anunciou que pretende avançar rapidamente para um levantamento de todos os suplementos remuneratórios que existem, com o objectivo de os racionalizar.

Aumento do horário de trabalho
O aumento do horário de trabalho na Função Pública (actualmente nas 35 horas) foi indirectamente anunciado pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa posterior à sexta avaliação da troika, em Novembro.
Em Fevereiro, o ministro da Educação negou que essa possibilidade estivesse em cima da mesa.
O relatório do FMI defende que as 40 horas semanais devem ser estendidas a toda a administração pública e destaca as poupanças que seriam conseguidas na Educação se, simultaneamente, se aumentasse a duração de cada aula, diminuindo o número de professores.

Movimento diplomático dependente do ministro das Finanças
Locação de viaturas e imóveis que não tenha sido previamente assumida, movimento de pessoal diplomático e custos do evento "Ano Portugal no Brasil" estão entre as despesas que ficam de¬pendentes da autorização ex¬pressado ministro das Finanças.
E o que decorre do esclareci¬mento publicado esta quinta-feira pela Direcção-geral do Orça¬mento (DGO) sobre o despacho que congela todas as novas des¬pesas, com excepção dos custos de pessoal, custas judiciais e dos contratos assumidos até dia 8.
Pagamento de bolsas, trans¬ferências para os hospitais E.P.E. ou para a Segurança So¬cial, telecomunicações, água Secretário de Estado do Orçamentodespesas de combustível em via¬gens não serão afectados, con¬firma a DGO
O mesmo aconte¬ce com o pagamento de exames médicos e meios complementa¬res de diagnóstico.

Qual é a parte da frase "não há dinheiro" que não entende?
MORAIS SARMENTO
Secretário de Estado do Orçamento

Os juros e a compra de acti¬vos financeiros por parte dos fundos públicos também não precisam de ser autorizados pe¬las Finanças, já que o despacho não se aplica a activos ou passi¬vos financeiros.
A medida parte do pressu¬posto que "os serviços e organis¬mos da administração pública estão a cumprir, nomeadamen¬te, a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso".
Até entre os dirigentes da DGO haverá dúvidas.
A respos¬ta à pergunta sobre a autoriza¬ção para o pagamento de contra¬tos com o ensino particular co¬meça por: "Creio que sim...".
O secretário de Estado do Orçamento, Morais Sarmento, afirmou no Parlamento que o despacho é "temporário", sem no entanto revelar datas.
"Não há dinheiro", argumentou, em resposta às críticas da oposição